REsp 2097312 - DECISAO

REsp 2097312 - DECISAO

O acórdão foi suficientemente fundamentado, não há omissão; não restou comprovada a titularidade exclusiva dos valores e o montante penhorado é superior ao alegado como exclusivo, aplicando-se a presunção de divisão em partes iguais em conta conjunta de cônjuges casados sob comunhão universal, de modo que apenas metade dos valores poderia ser liberada pelo tribunal de origem; o reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ HENRIQUE VIANA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Conta Corrente Conjunta, Penhora, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Terceiro Conta Corrente Conjunta Penhora Impenhorabilidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ HENRIQUE VIANA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 presunção de titularidade igual em conta conjunta de cônjuges casados sob comunhão universal
  3. 3 impenhorabilidade de valores oriundos de FGTS, verbas rescisórias e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, CPC) e necessidade de prova da titularidade exclusiva

Ratio Decidendi

O acórdão foi suficientemente fundamentado, não há omissão; não restou comprovada a titularidade exclusiva dos valores e o montante penhorado é superior ao alegado como exclusivo, aplicando-se a presunção de divisão em partes iguais em conta conjunta de cônjuges casados sob comunhão universal, de modo que apenas metade dos valores poderia ser liberada pelo tribunal de origem; o reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.