AREsp 2419371 - ACORDAO

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A Corte concluiu que a controvérsia principal dizia respeito à valoração fática do proveito econômico (R$160.848,12 versus R$226.000,00) e que a alteração desse valor implicaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve o entendimento do Tribunal de origem quanto ao cálculo do proveito econômico e, após prover o agravo interno para novo exame, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando os honorários da recorrida em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA CELESTE ROSSET e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fixação Dos Honorários De Sucumbência, Proveito Econômico, Súmula 7/stj, Tema 1.076/stj
Processual Civil Execução Honorários Advocatícios Embargos De Terceiro Fixação Dos Honorários De Sucumbência Proveito Econômico Súmula 7/stj Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

MARIA CELESTE ROSSET e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/2015 para fixação de honorários
  2. 2 Determinação do proveito econômico como base de cálculo dos honorários
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a controvérsia principal dizia respeito à valoração fática do proveito econômico (R$160.848,12 versus R$226.000,00) e que a alteração desse valor implicaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve o entendimento do Tribunal de origem quanto ao cálculo do proveito econômico e, após prover o agravo interno para novo exame, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando os honorários da recorrida em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 427/430.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.