REsp 1855135 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias examinaram e fundamentaram adequadamente a extensão da garantia hipotecária e a anuência expressa dos adquirentes ao ônus hipotecário; que a dívida executada deriva do inadimplemento de obrigação garantida pela hipoteca; e que a pretensão recursal demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: Interativa Consultoria e Administração Ltda.; Embargante: MGPO Incorporações Ltda.; Agravante / Embargante: Manuel Rodrigues Tavares de Almeida Filho; Embargante: Augusto Cesar Patrício de Azambuja Filho; Agravante / Embargante: Simone Clerman Grossmann; Embargada / Exequente: Ithamar de Moraes Sampaio Fonseca; Executada: Moraes Sampaio Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Hipoteca, Execução De Sentença, Coisa Julgada, Incorporação Imobiliária, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Hipoteca Execução De Sentença Coisa Julgada Incorporação Imobiliária Reexame De Prova +1 more

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Parties

Interativa Consultoria e Administração Ltda.

Embargante

MGPO Incorporações Ltda.

Embargante

Manuel Rodrigues Tavares de Almeida Filho

Agravante / Embargante

Augusto Cesar Patrício de Azambuja Filho

Embargante

Simone Clerman Grossmann

Agravante / Embargante

Ithamar de Moraes Sampaio Fonseca

Embargada / Exequente

Moraes Sampaio Construtora Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 extensão da garantia hipotecária sobre frações ideais e unidades autônomas
  3. 3 se a indenização fixada em sentença está coberta pela hipoteca

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias examinaram e fundamentaram adequadamente a extensão da garantia hipotecária e a anuência expressa dos adquirentes ao ônus hipotecário; que a dívida executada deriva do inadimplemento de obrigação garantida pela hipoteca; e que a pretensão recursal demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do segundo agravo interno por preclusão consumativa