AREsp 2538323 - DECISAO

AREsp 2538323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF), da existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados (Súmula 283/STF), da necessidade de reexame de prova para acolher as alegações (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento quanto à alegação de preço vil (Súmulas 282 e 356/STF), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ONDINA LUCIA DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Titularidade De Bem, Leilão, Preço Vil, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Embargos De Terceiro Penhora Titularidade De Bem Leilão Preço Vil +3 more

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Parties

ONDINA LUCIA DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 titularidade do bem penhorado
  2. 2 alegação de venda por preço vil
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF), da existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados (Súmula 283/STF), da necessidade de reexame de prova para acolher as alegações (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento quanto à alegação de preço vil (Súmulas 282 e 356/STF), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.