AREsp 2558334 - DECISAO

AREsp 2558334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para afastar o recurso especial por ausência de prequestionamento e por fundamentação genérica quanto à omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ/Súmula 282/STF) e porque a admissão das razões do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLITO JOÃO ZILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Tradição E Animus Domini (art. 1226 Cc)
Processual Civil Civil Execução Recursos Especiais Embargos De Terceiro Ônus Da Prova Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

CARLITO JOÃO ZILIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 suposta prova de propriedade do maquinário (arts. 373 I, 411 III e 784 III do CPC)
  3. 3 questão sobre tradição do bem e animus domni (art. 1226 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para afastar o recurso especial por ausência de prequestionamento e por fundamentação genérica quanto à omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ/Súmula 282/STF) e porque a admissão das razões do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC