AREsp 2286164 - DECISAO

AREsp 2286164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo que a cessão ocorreu antes da constrição, não havendo prova de má-fé do adquirente e aplicando-se a Súmula 84/STJ; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DOS SANTOS REBOREDO; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Cessão De Direitos Hereditários, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 84/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessões Embargos De Terceiro Penhora Cessão De Direitos Hereditários Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 84/stj +2 more

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Parties

ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DOS SANTOS REBOREDO

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 validade/ineficácia da cessão de direitos hereditários realizada sem autorização judicial e sem partilha
  3. 3 relevância do registro do compromisso de cessão para oposição de embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo que a cessão ocorreu antes da constrição, não havendo prova de má-fé do adquirente e aplicando-se a Súmula 84/STJ; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.250,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.