AREsp 2552724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou concretamente as omissões alegadas (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), a revisão das questões implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento necessário (Súmula 211/STJ) e não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: NEWTON MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Bem Imóvel, Fraude À Execução, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Execução Direito Registral Embargos De Terceiro Penhora De Bem Imóvel Fraude À Execução Cerceamento De Defesa Prequestionamento +1 more

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Parties

NEWTON MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possível cerceamento de defesa
  3. 3 caráter fraudulento da aquisição do imóvel (fraude à execução)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou concretamente as omissões alegadas (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), a revisão das questões implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento necessário (Súmula 211/STJ) e não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.