AREsp 2433640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada (não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), não se comprovou conduta determinante do agravante para a constrição do bem (havia registro apontando terceiro como proprietário na época da penhora), e a alteração da conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; entretanto, reconhecida resistência ao pedido de levantamento da penhora, impôs-se a condenação em honorários sucumbenciais nos termos do princípio da sucumbência e da causalidade, aplicação da...

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO AFONSO SOBRAL SANTOS TAVARES; Requerido: Associação Beneficente dos Servidores Militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Usucapião, Penhora, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
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Parties

EDUARDO AFONSO SOBRAL SANTOS TAVARES

Agravante/recorrente

Associação Beneficente dos Servidores Militares

Requerido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com honorários advocatícios
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 se houve ausência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada (não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), não se comprovou conduta determinante do agravante para a constrição do bem (havia registro apontando terceiro como proprietário na época da penhora), e a alteração da conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; entretanto, reconhecida resistência ao pedido de levantamento da penhora, impôs-se a condenação em honorários sucumbenciais nos termos do princípio da sucumbência e da causalidade, aplicação da...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 17% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.