AREsp 2012127 - DECISAO

AREsp 2012127 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não trouxe nos autos a prova documental necessária para afastar a presunção de que a dívida executada se reverteu em benefício da família; essa ausência de prova impede o levantamento da penhora sobre o imóvel do casal, e a análise em sentido diverso exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Aplicou-se a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e afastou-se a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Impugnação De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
NEGA PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Meação, Penhora, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Meação Penhora Recurso Especial Súmula N. 7/stj Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Impugnação De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 ônus da prova quanto à demonstração de que a dívida executada não se reverteu em benefício da família
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por suposta necessidade de produção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não trouxe nos autos a prova documental necessária para afastar a presunção de que a dívida executada se reverteu em benefício da família; essa ausência de prova impede o levantamento da penhora sobre o imóvel do casal, e a análise em sentido diverso exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Aplicou-se a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e afastou-se a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

NEGA PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé e demais penalidades