REsp 2077571 - DECISAO

REsp 2077571 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a anulação definitiva da arrematação desfez a cadeia dominial, de modo que as recorrentes não detinham mais propriedade ou posse para legitimar embargos de terceiro; ademais, embargos de terceiro não são meio adequado para desconstituir coisa julgada, cabendo eventual ação por evicção em face dos alienantes anteriores.

Parties
Recorrente: PAIX COMPANY LLC; Recorrente: G.A. Administradora de Imóveis Eireli; Recorrido: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Anulação De Arrematação, Coisa Julgada, Evicção, Posse, Propriedade, Legitimidade Ativa
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Execução Fiscal Anulação De Arrematação Coisa Julgada Evicção Posse +2 more

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Parties

PAIX COMPANY LLC

Recorrente

G.A. Administradora de Imóveis Eireli

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para oposição de embargos de terceiro após anulação de arrematação
  2. 2 adequação dos embargos de terceiro para desconstituir coisa julgada
  3. 3 efeitos da anulação da arrematação sobre a cadeia dominial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a anulação definitiva da arrematação desfez a cadeia dominial, de modo que as recorrentes não detinham mais propriedade ou posse para legitimar embargos de terceiro; ademais, embargos de terceiro não são meio adequado para desconstituir coisa julgada, cabendo eventual ação por evicção em face dos alienantes anteriores.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Manteve-se a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 330, III e art. 485, I e VI do CPC/2015