REsp 1851264 - DECISAO

REsp 1851264 - DECISAO

O Tribunal aplicou o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ (Súmula 303 e REsp 1.452.840/SP), entendendo que, como a Fazenda Nacional reconheceu a comprovação da transmissão do imóvel assim que intimada e não insistiu na manutenção da penhora, não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios; por isso conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: NEWTON ATHIE ABDALLA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência, Atualização Cadastral
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência Atualização Cadastral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEWTON ATHIE ABDALLA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em embargos de terceiro
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade na distribuição da sucumbência
  3. 3 aplicabilidade da Lei 10.522/2002 aos embargos de terceiro

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ (Súmula 303 e REsp 1.452.840/SP), entendendo que, como a Fazenda Nacional reconheceu a comprovação da transmissão do imóvel assim que intimada e não insistiu na manutenção da penhora, não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios; por isso conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.