AREsp 2494986 - DECISAO

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O agravo foi negado por falta de prequestionamento quanto à matéria suscitada (art. 134 do CTB), atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem, com base nas provas, aplicou a Súmula 303/STJ e concluiu que a agravante deu causa aos embargos de terceiro, cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim houve deficiência de fundamentação quanto ao art. 85 do CPC, o que impede provimento do recurso. Assim, manteve-se a decisão que impôs as custas e honorários, majorando os honorários em 10% conforme § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: SENES INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E ESSENCIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 303/stj, Súmula 7/stj, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Direito Do Trânsito Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Ônus Da Sucumbência Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 303/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SENES INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E ESSENCIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 134 do CTB (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 aplicação da Súmula 303 do STJ em embargos de terceiro (ônus da sucumbência e princípio da causalidade)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por falta de prequestionamento quanto à matéria suscitada (art. 134 do CTB), atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem, com base nas provas, aplicou a Súmula 303/STJ e concluiu que a agravante deu causa aos embargos de terceiro, cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim houve deficiência de fundamentação quanto ao art. 85 do CPC, o que impede provimento do recurso. Assim, manteve-se a decisão que impôs as custas e honorários, majorando os honorários em 10% conforme § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.