REsp 2121451 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento (nego Provimento)

Legal Issues

1. 1 incidência do princípio da causalidade na distribuição das verbas sucumbenciais nos embargos de terceiro
2. 2 fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art.85, §2º do CPC/2015
3. 3 possibilidade de fixação por equidade nos termos do art.85, §8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento na Súmula 303/STJ e em prova constante dos autos, concluiu pela ausência de conhecimento do embargado sobre o caráter de bem de família e pela inexistência de resistência ao pedido de desconstituição da penhora, afastando a causalidade para atribuição de ônus; ademais, a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa observou o art.85, §2º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (REsp 1.906.618), sendo vedada sua redução por equidade; os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ impedem o reexame e a reforma da decisão.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

• Nego provimento ao recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado dos embargos, com supedâneo no art.85, §11, do CPC/2015, observado eventual benefício de gratuidade de justiça nos termos do art.98, §3º, do CPC/2015.