REsp 2131144 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão regional corretamente suspendeu o início dos atos expropriatórios porque as penhoras recaem sobre unidades autônomas cuja existência e validade do desmembramento estão pendentes de confirmação judicial, sendo aplicável o art. 313, V, "a", do CPC/2015; verificou-se também que as razões trazidas pela recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e que não havia omissão a ser sanada. Por tais fundamentos conheceu-se em parte e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante/apelante: BANCO CREFISA S.A.; Executada: HOTELSYS GESTÃO HOTELEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Substituição De Bens Penhorados, Suspensão De Atos Expropriatórios, Questão Prejudicial, Honorários Advocatícios, Hipoteca, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Embargos De Terceiro Substituição De Bens Penhorados Suspensão De Atos Expropriatórios Questão Prejudicial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

BANCO CREFISA S.A.

Embargante/apelante

HOTELSYS GESTÃO HOTELEIRA LTDA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de leilão de imóveis desmembrados objeto de penhora
  2. 2 suspensão do processo por questão prejudicial (art. 313, V, a, CPC/2015)
  3. 3 ônus da sucumbência e possibilidade de honorários recursais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão regional corretamente suspendeu o início dos atos expropriatórios porque as penhoras recaem sobre unidades autônomas cuja existência e validade do desmembramento estão pendentes de confirmação judicial, sendo aplicável o art. 313, V, "a", do CPC/2015; verificou-se também que as razões trazidas pela recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e que não havia omissão a ser sanada. Por tais fundamentos conheceu-se em parte e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.