CC 203108 - DECISAO

CC 203108 - DECISAO

Não conheço do conflito porque a competência da Justiça Federal restou exaurida com o julgamento dos embargos de terceiro, que afastaram a legitimidade da penhora sobre a CEF; assim, deve prosseguir o cumprimento de sentença perante a Justiça estadual.

Parties
Embargante: Caixa Econômica Federal - CEF; Exequente: Condomínio Edifício Alameda das Tulipas; Executado: mutuário (possuidor da unidade habitacional); Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Canoas (RS); Susitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande (Seção Judiciária do RS); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito por já haver sido exaurida a competência da Justiça Federal; o cumprimento de sentença deverá prosseguir perante a Justiça estadual.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Competência Da Justiça Federal, Cumprimento De Sentença, Penhora, Prejudicialidade Externa, Sustação Da Execução
Processual Civil Execução Competência Embargos De Terceiro Competência Da Justiça Federal Cumprimento De Sentença Penhora Prejudicialidade Externa +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Embargante

Condomínio Edifício Alameda das Tulipas

Exequente

mutuário (possuidor da unidade habitacional)

Executado

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Canoas (RS)

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande (Seção Judiciária do RS)

Susitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento dos embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença perante a Justiça estadual após decisão da Justiça Federal sobre os embargos de terceiro
  3. 3 Efeitos da decisão dos embargos de terceiro sobre a continuidade ou suspensão do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque a competência da Justiça Federal restou exaurida com o julgamento dos embargos de terceiro, que afastaram a legitimidade da penhora sobre a CEF; assim, deve prosseguir o cumprimento de sentença perante a Justiça estadual.

Court Disposition

Não conheço do conflito por já haver sido exaurida a competência da Justiça Federal; o cumprimento de sentença deverá prosseguir perante a Justiça estadual.

Orders

  • Devolvam-se os autos dos embargos de terceiro à Justiça estadual para apensamento ao feito principal e prosseguimento do cumprimento de sentença
  • Comunique-se