REsp 2131919 - DECISAO

REsp 2131919 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por invocar violação de dispositivo constitucional (inadmissível no recurso especial) e por haver fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à ausência de prova da hipossuficiência, aplicando-se a Súmula 283/STF e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: MAURI ALVES BRUGIOLO; Recorrida: DANIELE GOMES DA SILVEIRA; Embargado: MARCELO KOHN DE PENHAS; Embargante: EUCLYDES GOMES DA SILVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cumprimento De Sentença, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Cumprimento De Sentença Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MAURI ALVES BRUGIOLO

Recorrente

DANIELE GOMES DA SILVEIRA

Recorrida

MARCELO KOHN DE PENHAS

Embargado

EUCLYDES GOMES DA SILVEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 concessão da justiça gratuita e necessidade de prova de hipossuficiência
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF e do art. 932, III do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por invocar violação de dispositivo constitucional (inadmissível no recurso especial) e por haver fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à ausência de prova da hipossuficiência, aplicando-se a Súmula 283/STF e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.