REsp 1715725 - DECISAO

REsp 1715725 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque houve plausibilidade do direito alegado pela agravante quanto à prevalência do crédito hipotecário sobre promessa de compra e venda não registrada, e diante da relevância da matéria controvertida decidiu-se viabilizar nova análise do recurso especial para melhor exame do mérito recursal.

Parties
Agravante/recorrente: Ourofértil Fertilizantes Ltda.; Recorrido: João Juraci Cantarelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática Para Nova Análise Do Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada e tornada sem efeito para possibilitar nova análise do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Hipoteca, Contrato De Compra E Venda, Direito De Preferência, Fraude À Execução, Registro Imobiliário, Prova Documental E Testemunhal, Nulidade Contratual
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Parties

Ourofértil Fertilizantes Ltda.

Agravante/recorrente

João Juraci Cantarelli

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática Para Nova Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prevalência do direito de preferência decorrente de hipoteca registrada em face de promessa de compra e venda não registrada
  2. 2 nulidade do contrato de promessa de compra e venda por ausência de registro e forma (art. 108 CC)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque houve plausibilidade do direito alegado pela agravante quanto à prevalência do crédito hipotecário sobre promessa de compra e venda não registrada, e diante da relevância da matéria controvertida decidiu-se viabilizar nova análise do recurso especial para melhor exame do mérito recursal.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada e tornada sem efeito para possibilitar nova análise do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 946-952 (e-STJ)
  • Tornar sem efeito a decisão monocrática para viabilizar nova análise do recurso especial