REsp 2045110 - DECISAO

REsp 2045110 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração foram opostos com objetivo de prequestionamento e sem caráter protelatório; manteve-se, nos demais termos, o acórdão do TJPR que reconheceu a responsabilidade do proprietário e a penhora do imóvel em razão da natureza propter rem da dívida condominial, em consonância com a jurisprudência do STJ e vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ; a alegação de omissão foi considerada defi ciente à luz da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB/CT (COHAB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantido o acórdão quanto à responsabilidade do proprietário e à penhora do imóvel por dívida condominial (obrigação propter rem).
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Dívida Condominial, Obrigação Propter Rem, Penhora De Imóvel, Embargos De Declaração, Multa Processual
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Embargos De Terceiro Dívida Condominial Obrigação Propter Rem Penhora De Imóvel Embargos De Declaração +1 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB/CT (COHAB)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 responsabilidade do proprietário por dívida condominial (obrigação propter rem)
  3. 3 penhora do imóvel objeto da cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração foram opostos com objetivo de prequestionamento e sem caráter protelatório; manteve-se, nos demais termos, o acórdão do TJPR que reconheceu a responsabilidade do proprietário e a penhora do imóvel em razão da natureza propter rem da dívida condominial, em consonância com a jurisprudência do STJ e vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ; a alegação de omissão foi considerada defi ciente à luz da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantido o acórdão quanto à responsabilidade do proprietário e à penhora do imóvel por dívida condominial (obrigação propter rem).

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publicar-se e intimar-se.