AREsp 2523055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (aplicação análoga da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração adequada da divergência jurisprudencial exigida por art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse, Alienação Fiduciária, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7, Súmula 284
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Embargos De Terceiro Posse Alienação Fiduciária Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7 +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (aplicação análoga da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração adequada da divergência jurisprudencial exigida por art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.