AREsp 2504915 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reformou a sentença acolhendo os embargos de terceiro, entendeu que a doação foi realizada antes da constituição do débito executório e que não ficou demonstrada fraude à execução; questões que implicariam reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 544 do Código Civil, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Apelante/embargante: MARIA ODETE PASSOS GARCIA; Apelante/embargante: WAGNERLIMA GARCIA JÚNIOR; Executado/embargado: ESPÓLIO DE WAGNER LIMA GARCIA; Arrendatário: ANACLETO GAZARINI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos; Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial E Mérito Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Fraude À Execução, Doação, Responsabilidade Do Espólio, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora Fraude À Execução Doação Responsabilidade Do Espólio Prequestionamento +1 more

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Parties

MARIA ODETE PASSOS GARCIA

Apelante/embargante

WAGNERLIMA GARCIA JÚNIOR

Apelante/embargante

ESPÓLIO DE WAGNER LIMA GARCIA

Executado/embargado

ANACLETO GAZARINI FILHO

Arrendatário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos; Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Validade de doação anterior à propositura da execução e possibilidade de penhora
  2. 2 Configuração de fraude à execução
  3. 3 Prequestionamento para incidência do recurso especial (art. 544 CC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reformou a sentença acolhendo os embargos de terceiro, entendeu que a doação foi realizada antes da constituição do débito executório e que não ficou demonstrada fraude à execução; questões que implicariam reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 544 do Código Civil, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo