AREsp 2533057 - DECISAO

AREsp 2533057 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido examinou de forma expressa e fundamentada os pontos relevantes; afirmou-se que a parte que alega coisa julgada não foi parte nos embargos anteriores, não podendo invocar seus efeitos; e que, diante do contexto fático-probatório, a desconstituição do entendimento do acórdão implicaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ. Por isso, o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade Do Imóvel, Bem De Família, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Impenhorabilidade Do Imóvel Bem De Família Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre terceiros
  3. 3 impenhorabilidade do imóvel/bem de família

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido examinou de forma expressa e fundamentada os pontos relevantes; afirmou-se que a parte que alega coisa julgada não foi parte nos embargos anteriores, não podendo invocar seus efeitos; e que, diante do contexto fático-probatório, a desconstituição do entendimento do acórdão implicaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ. Por isso, o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte e negar provimento ao recurso especial.
  • Fica a parte cientificada de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.