REsp 1677047 - ACORDAO

REsp 1677047 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido implicaria reexame fático-probatório do laudo pericial inconclusivo e a conclusão de que a pretensão era demarcatória, o que estaria obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, e a jurisprudência do STJ afasta o cabimento dos embargos de terceiro quando a matéria exige ação demarcatória.

Parties
Recorrentes/agravantes: PLENOVALE FLORESTAL S.A. e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ação Demarcatória, Laudo Pericial Inconclusivo, Interesse De Agir, Súmulas 7 E 83/stj; Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Imobiliário/registral Embargos De Terceiro Ação Demarcatória Laudo Pericial Inconclusivo Interesse De Agir Súmulas 7 E 83/stj; Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

PLENOVALE FLORESTAL S.A. e OUTRA

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via dos embargos de terceiro quando a pretensão é demarcatória
  2. 2 Necessidade de demarcatória diante de laudo pericial inconclusivo
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido implicaria reexame fático-probatório do laudo pericial inconclusivo e a conclusão de que a pretensão era demarcatória, o que estaria obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, e a jurisprudência do STJ afasta o cabimento dos embargos de terceiro quando a matéria exige ação demarcatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno