AREsp 2024706 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não padeceu de omissão, pois enfrentou as questões relevantes; rever a manutenção da suspensão dos atos expropriatórios exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao STJ pela Súmula n.º 7, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CCB BRASIL - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S.A., atual denominação BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. (BANCO); Agravado: AGROBOI AGRONEGÓCIOS E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Conhecido E Não Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Suspensão De Atos Expropriatórios, Omissão Nos Termos Do Art. 1.022 Do CPC, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Terceiro Suspensão De Atos Expropriatórios Omissão Nos Termos Do Art. 1.022 Do CPC Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CCB BRASIL - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S.A., atual denominação BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. (BANCO)

Agravante

AGROBOI AGRONEGÓCIOS E INVESTIMENTOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Conhecido E Não Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Omissão imputada ao acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento dos atos expropriatórios enquanto pendem embargos de terceiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ em face de pedido de reexame de prova

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão, pois enfrentou as questões relevantes; rever a manutenção da suspensão dos atos expropriatórios exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao STJ pela Súmula n.º 7, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno