AREsp 2542791 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões suscitadas e os autos demonstram que o imóvel foi adquirido por doação com reserva de usufruto em favor do executado, o que o caracteriza como bem particular não comunicável, afastando o direito à meação da embargante; a pretensão demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão exigindo suprimento por embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: embargante; Embargado: Olair ..
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Colegiado
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, União Estável, Comunhão Parcial De Bens, Doação, Bem Não Comunicável, Meação, Penhora, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

embargante

Embargante

Olair ..

Embargado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 direito à meação sobre imóvel penhorado
  3. 3 qualificação do imóvel como bem particular por doação com reserva de usufruto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões suscitadas e os autos demonstram que o imóvel foi adquirido por doação com reserva de usufruto em favor do executado, o que o caracteriza como bem particular não comunicável, afastando o direito à meação da embargante; a pretensão demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão exigindo suprimento por embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15 e considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.