AREsp 2543841 - DECISAO

AREsp 2543841 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão da aquisição do bem pelo atual adquirente, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por se tratar de matéria eminentemente fática, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: EMPRESA DE TRANSPORTES COMÉRCIO E INDÚSTRIA CARAMURU LTDA; Terceiro Adquirente/embargado: Mário; Terceiro Adquirente/embargada: Shirley
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente; prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Registro Da Penhora, Má Fé Do Adquirente, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial E Prequestionamento
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário/fgts Embargos De Terceiro Fraude À Execução Registro Da Penhora Má Fé Do Adquirente Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

EMPRESA DE TRANSPORTES COMÉRCIO E INDÚSTRIA CARAMURU LTDA

Executada

Mário

Terceiro Adquirente/embargado

Shirley

Terceiro Adquirente/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à situação da aquisição do bem pelo atual adquirente (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 requisitos para configuração da fraude à execução (citação válida, registro da penhora ou prova de má-fé do adquirente)
  3. 3 impossibilidade de reexaminar questões eminentemente fáticas no STJ; necessidade de retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão da aquisição do bem pelo atual adquirente, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por se tratar de matéria eminentemente fática, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente; prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Anular o acórdão às e-STJ fls. 1.190/1.193 por violação do art. 1.022 do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela recorrente.