AREsp 2504945 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque o colegiado de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e das súmulas indicadas.

Parties
Agravante: FLAVIO FERNANDO CAPELO e OUTROS; Embargado: ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf, Adstrição E Reformatio in Pejus, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf Adstrição E Reformatio in Pejus Juízo De Admissibilidade

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Parties

FLAVIO FERNANDO CAPELO e OUTROS

Agravante

ANTONIO

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque o colegiado de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e das súmulas indicadas.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida
  • Cientificar as partes de que a oposição injustificada de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015