AREsp 1700731 - DECISAO

AREsp 1700731 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (art. 489 CPC/15), limitou legitimamente a gratuidade ao ato em razão da condição pessoal da parte, e concluiu com base no conjunto probatório que a embargante deu causa à constrição por não transferir ou registrar o compromisso de compra e venda; a modificação dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, aplicando a Súmula 83/STJ e majorando os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: ADRIANA RIZZO; Construtora Ferrara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Sucumbência, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Sucumbência Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADRIANA RIZZO

Agravante

Construtora Ferrara

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do CPC/15 (arts. 7, 9, 10, 85 §11, 98, 99, 223 e 1.022)
  2. 2 fundamentação do acórdão (art. 489 CPC/15)
  3. 3 concessão e limitação da gratuidade judiciária

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (art. 489 CPC/15), limitou legitimamente a gratuidade ao ato em razão da condição pessoal da parte, e concluiu com base no conjunto probatório que a embargante deu causa à constrição por não transferir ou registrar o compromisso de compra e venda; a modificação dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, aplicando a Súmula 83/STJ e majorando os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 2.400,00 para R$ 2.640,00.
  • Publique-se.