REsp 1899241 - DECISAO

REsp 1899241 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o comparecimento espontâneo da parte recorrente aos autos, com apresentação de contrarrazões e sustentação oral, supriu a falta de citação formal (art. 239, § 1º, CPC/2015), consolidando a relação processual e autorizando a fixação de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015; reconheceu-se também plausibilidade da tese deduzida nos aclaratórios, afastando-se o caráter protelatório e, por consequência, a multa aplicada (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Parties
Recorrente: BRISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargado: GUILHERME CUNHA DE ALMEIDA AGUIAR BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; provimento ao recurso especial; afastada a multa aplicada nos embargos de declaração; condenada a recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atribuído à causa, com especificação de que metade desses honorários será para os advogados da correcorrente...
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários De Sucumbência, Citação, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração
Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários De Sucumbência Citação Agravo Interno Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BRISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

GUILHERME CUNHA DE ALMEIDA AGUIAR BARBOSA

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 formação da relação processual por comparecimento espontâneo e consequente cabimento de honorários sucumbenciais
  2. 2 citação nos embargos de terceiro e aplicação do art. 677, § 3º do CPC/2015
  3. 3 omissão e enfrentamento de pontos nos embargos de declaração (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o comparecimento espontâneo da parte recorrente aos autos, com apresentação de contrarrazões e sustentação oral, supriu a falta de citação formal (art. 239, § 1º, CPC/2015), consolidando a relação processual e autorizando a fixação de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015; reconheceu-se também plausibilidade da tese deduzida nos aclaratórios, afastando-se o caráter protelatório e, por consequência, a multa aplicada (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; provimento ao recurso especial; afastada a multa aplicada nos embargos de declaração; condenada a recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atribuído à causa, com especificação de que metade desses honorários será para os advogados da correcorrente...

Orders

  • Afastar a multa aplicada à recorrente nos embargos de declaração.
  • Condenar a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.