AREsp 2499111 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve omissão nem preclusão por coisa julgada quanto à legitimidade da penhora, que os embargos de terceiro foram manejados tempestivamente em razão de a penhora do numerário ter ocorrido recentemente (apreensão via BACEN-JUD/levantamento como marco) e que a propriedade do veículo já havia sido consolidada em favor do Banco Toyota por sentença transitada em julgado anterior à constrição, de modo que a penhora sobre valores pertencentes a terceiro foi indevida, devendo ser desconstituída; aplicou-se ainda majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 CPC.

Parties
Agravante: Hospital Santa Lúcia S.A.; Agravado: Banco Toyota S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Intempestividade, Coisa Julgada, Penhora De Numerário (bacen Jud), Consolidação Da Propriedade, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Intempestividade Coisa Julgada Penhora De Numerário (bacen Jud) Consolidação Da Propriedade Honorários Advocatícios

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Parties

Hospital Santa Lúcia S.A.

Agravante

Banco Toyota S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 tempestividade dos embargos de terceiro (art. 675 CPC e marco inicial do prazo)
  3. 3 eventual violação à coisa julgada quanto à legitimidade da penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve omissão nem preclusão por coisa julgada quanto à legitimidade da penhora, que os embargos de terceiro foram manejados tempestivamente em razão de a penhora do numerário ter ocorrido recentemente (apreensão via BACEN-JUD/levantamento como marco) e que a propriedade do veículo já havia sido consolidada em favor do Banco Toyota por sentença transitada em julgado anterior à constrição, de modo que a penhora sobre valores pertencentes a terceiro foi indevida, devendo ser desconstituída; aplicou-se ainda majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 CPC.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites dos §§1º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil.