AREsp 2361696 - DECISAO

AREsp 2361696 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a recorrente era parte/posuidora na ação reivindicatória e não terceiro, de modo que os embargos de terceiro eram incabíveis nos termos do art. 674, §1º do CPC; ademais, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: MARIA DE LORDES ALVES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Recurso Especial Inadmissão, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Recurso Especial Inadmissão Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIA DE LORDES ALVES VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de embargos de terceiro quando o sujeito é parte/possuidor na ação reivindicatória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a recorrente era parte/posuidora na ação reivindicatória e não terceiro, de modo que os embargos de terceiro eram incabíveis nos termos do art. 674, §1º do CPC; ademais, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais, inicialmente fixados em 10% sobre o valor da causa, ficam majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.