AREsp 2024204 - DECISAO

AREsp 2024204 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em parte por ausência de prequestionamento quanto ao art. 10 do CPC/15; quanto ao mérito a alteração demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o TJ-SP concluiu que havia prova de posse e ação de usucapião em curso, justificando a manutenção dos embargos de terceiro, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ITAUBA - EMPREENDIENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Usucapião, Posse, Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Usucapião Posse Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ITAUBA - EMPREENDIENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 10, 674 e 677 do CPC/15
  2. 2 hipótese de cerceamento de defesa e necessidade de dilação probatória testemunhal
  3. 3 qualificação do ocupado como terceiro e conhecimento do litígio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em parte por ausência de prequestionamento quanto ao art. 10 do CPC/15; quanto ao mérito a alteração demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o TJ-SP concluiu que havia prova de posse e ação de usucapião em curso, justificando a manutenção dos embargos de terceiro, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.