REsp 2110207 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada incorreção de interpretação jurídica do Tribunal a quo quanto aos dispositivos federais indicados (deficiência recursal atraindo súmula 284/STF), parte de sua insurgência demandaria reexame do conjunto fático‑probatório vedado no recurso especial (súmula 7/STJ), e houve falta de prequestionamento de matérias essenciais (súmulas 211/STJ e 282/356 STF), de modo que a decisão recorrido manteve-se por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante/embargante: Claudio Franceschi; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Penhora De Imóvel, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Execução Fiscal Penhora De Imóvel Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Sumulares

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Parties

Claudio Franceschi

Agravante/embargante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para opor embargos de terceiro quando não é mais proprietario/possuidor
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 deficiência das razões recursais quanto à indicação e delimitação dos dispositivos federais (súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada incorreção de interpretação jurídica do Tribunal a quo quanto aos dispositivos federais indicados (deficiência recursal atraindo súmula 284/STF), parte de sua insurgência demandaria reexame do conjunto fático‑probatório vedado no recurso especial (súmula 7/STJ), e houve falta de prequestionamento de matérias essenciais (súmulas 211/STJ e 282/356 STF), de modo que a decisão recorrido manteve-se por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática/acórdão do Tribunal a quo que extinguiu o feito por ilegitimidade ativa e não conheceu do recurso especial.