CC 204053 - DECISAO

CC 204053 - DECISAO

Tendo em conta que a execução fiscal que originou a constrição foi ajuizada em 2004, antes da vigência da Lei 13.043/2014, manteve-se a competência delegada para o juízo estadual da Vara Única da Comarca de Jaíba-MG, razão pela qual cabe a esse juízo processar e julgar os embargos de terceiro relacionados às penhoras praticadas no feito estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Jaíba-MG.

Parties
Embargante: GUILHERME HENRIQUE DIAS NOVATO; Embargado: WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA; Embargado: DELFINO HENRIQUE DIAS; Embargado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Nos Autos De Embargos De Terceiro / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro o Juiz de Direito da Vara de Jaíba-MG competente para o processamento e julgamento dos embargos de terceiro.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Conflito De Competência, Competência Delegada, Cumulação De Pedidos, Execução Fiscal
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Conflito De Competência Competência Delegada Cumulação De Pedidos

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DIAS NOVATO

Embargante

WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA

Embargado

DELFINO HENRIQUE DIAS

Embargado

UNIÃO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Conflito De Competência Nos Autos De Embargos De Terceiro / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar embargos de terceiro que impugnam constrições realizadas em execução fiscal ajuizada antes da Lei 13.043/2014 e em execução cível distinta
  2. 2 Efeito da competência delegada prevista no art. 15, I, da Lei 5.010/1966 e sua manutenção para execuções ajuizadas antes da Lei 13.043/2014

Ratio Decidendi

Tendo em conta que a execução fiscal que originou a constrição foi ajuizada em 2004, antes da vigência da Lei 13.043/2014, manteve-se a competência delegada para o juízo estadual da Vara Única da Comarca de Jaíba-MG, razão pela qual cabe a esse juízo processar e julgar os embargos de terceiro relacionados às penhoras praticadas no feito estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Jaíba-MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro o Juiz de Direito da Vara de Jaíba-MG competente para o processamento e julgamento dos embargos de terceiro.

Orders

  • Intimem-se.