REsp 2141217 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser inadmissível: o tribunal de origem corretamente limitou o âmbito dos embargos de terceiro à discussão de posse ou domínio do bem, afastando a legitimidade do embargante para pleitear, em nome próprio, a prescrição intercorrente e a extinção da execução fiscal; ademais, houve ausência de prequestionamento sobre dispositivo federal indicado (art. 332, §1º, CPC/2015), atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e, por conseguinte, o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSE MILTON TARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prescrição Intercorrente, Legitimidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Registro De Imóveis Embargos De Terceiro Prescrição Intercorrente Legitimidade Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSE MILTON TARINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do embargante para alegar prescrição intercorrente em embargos de terceiro
  2. 2 limites cognitivos dos embargos de terceiro quanto ao mérito da execução
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 332, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser inadmissível: o tribunal de origem corretamente limitou o âmbito dos embargos de terceiro à discussão de posse ou domínio do bem, afastando a legitimidade do embargante para pleitear, em nome próprio, a prescrição intercorrente e a extinção da execução fiscal; ademais, houve ausência de prequestionamento sobre dispositivo federal indicado (art. 332, §1º, CPC/2015), atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e, por conseguinte, o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 1% sobre o valor anteriormente fixado, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.