AREsp 2574172 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o Tribunal de origem apreciou e resolveu a controvérsia sem omissão quanto às questões suscitadas; o Banco não integra a relação processual da execução fiscal e, portanto, demonstrou ilegitimidade para deduzir embargos de terceiro; além disso, parte das alegações demandaria reexame de matéria fática, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7, e havia fundamentos suficientes não impugnados que atraem a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: Banco do Brasil; Recorrido/embargado: Município de Itapira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo, Depositário Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Terceiro Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo Depositário Judicial Inadmissão De Recurso Especial Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil

Agravante/recorrente

Município de Itapira

Recorrido/embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 legitimidade do depositário judicial para ajuizar embargos de terceiro
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o Tribunal de origem apreciou e resolveu a controvérsia sem omissão quanto às questões suscitadas; o Banco não integra a relação processual da execução fiscal e, portanto, demonstrou ilegitimidade para deduzir embargos de terceiro; além disso, parte das alegações demandaria reexame de matéria fática, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7, e havia fundamentos suficientes não impugnados que atraem a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial