AREsp 2506418 - DECISAO

AREsp 2506418 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o princípio da causalidade e a Súmula 303/STJ (conforme Tema 872), concluindo que a embargante deu causa à constrição indevida por não ter requerido em tempo a averbação da ação de usucapião na matrícula; modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que atribuiu a obrigação de pagamento dos ônus sucumbenciais à embargante, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargada/apelante/recorrida: Nortec
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Final Do STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Usucapião, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Averbação Na Matrícula, Súmula 303/stj, Tema 872/stj, Súmula 7/stj
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Parties

Nortec

Embargada/apelante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Final Do STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários em embargos de terceiro que desconstituem penhora
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 303/STJ
  3. 3 Obrigação ou não de averbação da ação de usucapião na matrícula e suas consequências

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o princípio da causalidade e a Súmula 303/STJ (conforme Tema 872), concluindo que a embargante deu causa à constrição indevida por não ter requerido em tempo a averbação da ação de usucapião na matrícula; modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que atribuiu a obrigação de pagamento dos ônus sucumbenciais à embargante, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a gratuidade da justiça.