REsp 2137510 - DECISAO

REsp 2137510 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada omissão do art. 1.022 do CPC e concluiu-se pela inexistência de omissão, porquanto o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes. Verificou-se que a matéria envolve valoração de prova, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso, determinando-se, caso já tenham sido fixados honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 10% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Executado: Bellavana Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda.; Terceiro Embargante/apelante: Embargante; Alienante/executado No Feito Subjacente: RAFAEL GÓIS SILVA XAVIER; Alienante/vendedor: TARCÍSIO ALVES CALHEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada omissão e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Medida Cautelar Fiscal, Honorários Advocatícios, Omissão (embargos De Declaração), Súmula 7/stj, Art.185 CTN
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Fraude À Execução Medida Cautelar Fiscal Honorários Advocatícios Omissão (embargos De Declaração) +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Bellavana Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda.

Executado

Embargante

Terceiro Embargante/apelante

RAFAEL GÓIS SILVA XAVIER

Alienante/executado No Feito Subjacente

TARCÍSIO ALVES CALHEIROS

Alienante/vendedor

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reconhecimento de fraude à execução em cadeia e aplicação do art. 185 do CTN
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada omissão do art. 1.022 do CPC e concluiu-se pela inexistência de omissão, porquanto o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes. Verificou-se que a matéria envolve valoração de prova, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso, determinando-se, caso já tenham sido fixados honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 10% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada omissão e nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.
  • Publique-se.