REsp 2131963 - DECISAO

REsp 2131963 - DECISAO

Havendo manifesta omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto a pontos específicos suscitados pelo recorrente (itens i a viii), impõe-se anulação daquele acórdão e remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/RS) para que se pronuncie sobre tais questões, sanando a omissão em observância ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS; Embargante: MARIELE VELHO AVILA; Cedente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Stj; Autos Remetidos Ao Tj/rs Para Sanar Omissão
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Cessão De Crédito, Sucumbência, Coisa Julgada, Omissão Judicial, Notificação Do Devedor
Processual Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Cessão De Crédito Sucumbência Coisa Julgada Omissão Judicial Notificação Do Devedor

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Recorrente

MARIELE VELHO AVILA

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Cedente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Stj; Autos Remetidos Ao Tj/rs Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à renúncia de prazo e trânsito em julgado da sentença que condenou o cedente ao pagamento de custas e honorários
  2. 2 efeitos da cessão de crédito e necessidade de notificação do devedor
  3. 3 possibilidade de transferência do ônus das custas ao cessionário após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo manifesta omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto a pontos específicos suscitados pelo recorrente (itens i a viii), impõe-se anulação daquele acórdão e remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/RS) para que se pronuncie sobre tais questões, sanando a omissão em observância ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo recorrente
  • determinar a remessa dos autos ao TJ/RS para que se pronuncie, no mérito, acerca dos pontos tidos por omissos