AREsp 2491519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau justificaram que a prova documental constante dos autos era suficiente para o julgamento, sendo discricionariedade do magistrado indeferir produção de prova oral; admitir o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegação constitucional extrapola a competência desta Corte.

Parties
Agravante: JUCELIA PIRES ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prova Oral/testemunhal, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Terceiro Prova Oral/testemunhal Cerceamento De Defesa Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

JUCELIA PIRES ROQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova oral
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau justificaram que a prova documental constante dos autos era suficiente para o julgamento, sendo discricionariedade do magistrado indeferir produção de prova oral; admitir o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegação constitucional extrapola a competência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5000542-21.2021.8.24.0076)