AREsp 2570924 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal considerou que a Súmula 303 do STJ não constitui lei federal permissiva nos termos da Súmula 518/STJ, que as questões suscitadas não foram objeto de decisão do Tribunal de origem por terem sido consideradas inovação recursal (violação do princípio da dialeticidade e art. 319, III do CPC), e por falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF (além das Súmulas 282 e 356 por ausência de prequestionamento). Além disso, majorou-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Exequente: Exequente; Apelante: Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Averbação Premonitória, Registro De Imóvel, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Averbação Premonitória Registro De Imóvel +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Exequente

Exequente

Apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial em razão das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 303 do STJ em embargos de terceiro
  3. 3 incidência do princípio da causalidade para condenação em honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal considerou que a Súmula 303 do STJ não constitui lei federal permissiva nos termos da Súmula 518/STJ, que as questões suscitadas não foram objeto de decisão do Tribunal de origem por terem sido consideradas inovação recursal (violação do princípio da dialeticidade e art. 319, III do CPC), e por falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF (além das Súmulas 282 e 356 por ausência de prequestionamento). Além disso, majorou-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.