AREsp 2580284 - DECISAO

AREsp 2580284 - DECISAO

Houve ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, razão pela qual não se pode conhecer do recurso especial, inclusive pela alínea 'c' (divergência jurisprudencial) por faltar identidade entre os arestos, tendo-se conhecido do agravo apenas para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WILMA RAZERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Verba Honorária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Fazenda Pública
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Verba Honorária Honorários Advocatícios Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Fazenda Pública

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Parties

WILMA RAZERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução à metade dos honorários advocatícios de sucumbência em ação contra a Fazenda Pública
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 requisitos da divergência jurisprudencial (identidade entre arestos)

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, razão pela qual não se pode conhecer do recurso especial, inclusive pela alínea 'c' (divergência jurisprudencial) por faltar identidade entre os arestos, tendo-se conhecido do agravo apenas para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.