AREsp 2521650 - DECISAO

AREsp 2521650 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a dívida condominial é propter rem e segue o imóvel, de modo que, tendo ocorrido a retomada da propriedade pela COHAB-CT, as dívidas inerentes ao bem lhe são atribuídas; ademais, a matéria envolve avaliação fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ e as decisões e súmulas citadas (ex.: Súmula 83/568) amparam a possibilidade de penhora do imóvel independente da participação do titular na fase de conhecimento.

Parties
Agravante: Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB-CT; Exequente: Conjunto Residencial Moradias Vilas Novas IV; Executado: Miguel Ângelo Camargo de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial/agravo Interposto No STJ
Outcome
Agravo negado provimento (agravo improvido)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Dívida Condominial, Obrigação Propter Rem, Penhora De Imóvel, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Condomínio Embargos De Terceiro Dívida Condominial Obrigação Propter Rem Penhora De Imóvel Coisa Julgada +1 more

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Parties

Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB-CT

Agravante

Conjunto Residencial Moradias Vilas Novas IV

Exequente

Miguel Ângelo Camargo de Carvalho

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial/agravo Interposto No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da proprietária que não participou da fase de conhecimento
  2. 2 Natureza propter rem das obrigações condominiais
  3. 3 Possibilidade de constrição judicial sobre o imóvel em cumprimento de sentença mesmo sem participação do atual titular na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a dívida condominial é propter rem e segue o imóvel, de modo que, tendo ocorrido a retomada da propriedade pela COHAB-CT, as dívidas inerentes ao bem lhe são atribuídas; ademais, a matéria envolve avaliação fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ e as decisões e súmulas citadas (ex.: Súmula 83/568) amparam a possibilidade de penhora do imóvel independente da participação do titular na fase de conhecimento.

Court Disposition

Agravo negado provimento (agravo improvido)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.