AREsp 2619823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, ante a constatação de omissão quanto às teses levantadas pelos agravantes.

Parties
Agravante: Helio Laudino; Agravante: Susan Mary Silva Laudino; Apelante: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Fraude À Execução, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão
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Parties

Helio Laudino

Agravante

Susan Mary Silva Laudino

Agravante

União Federal (Fazenda Nacional)

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da causalidade e responsabilidade pelos honorários sucumbenciais
  3. 3 presunção de fraude à execução (art. 185, parágrafo único, CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, ante a constatação de omissão quanto às teses levantadas pelos agravantes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.