REsp 1827569 - ACORDAO

REsp 1827569 - ACORDAO

O conhecimento da questão federal suscitada no recurso especial foi inviabilizado porque o tema não foi debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; por ausência do indispensável prequestionamento incidiu o impedimento previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: NELSON DOS REIS RODRIGUES; Agravante: LOURDES DOS PRAZERES PARRA RODRIGUES; Agravado: Banco Safra S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

NELSON DOS REIS RODRIGUES

Agravante

LOURDES DOS PRAZERES PARRA RODRIGUES

Agravante

Banco Safra S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento que inviabiliza o conhecimento de questão federal no recurso especial
  2. 2 inversão do ônus da prova em embargos de terceiro (alegação dos agravantes)

Ratio Decidendi

O conhecimento da questão federal suscitada no recurso especial foi inviabilizado porque o tema não foi debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; por ausência do indispensável prequestionamento incidiu o impedimento previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos