AREsp 2591262 - DECISAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões. A averbação do protesto na matrícula constitui mera publicidade e não se traduz em ato de constrição judicial apto a autorizar embargos de terceiro, razão pela qual não cabe reforma nesse ponto. Os embargos de declaração foram manejados com propósito de prequestionamento e, portanto, não tinham caráter protelatório, devendo ser afastada a multa aplicada; assim, o agravo é conhecido e provido parcialmente apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: LIVORINO ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Multa, Prequestionamento, Interesse Processual, Protesto Judicial, Averbação Na Matrícula
Processo Civil Registro De Imóveis Direito Registral Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Multa Prequestionamento Interesse Processual +2 more

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Parties

LIVORINO ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/15)
  2. 2 cabimento dos embargos de terceiro contra averbação de protesto na matrícula
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões. A averbação do protesto na matrícula constitui mera publicidade e não se traduz em ato de constrição judicial apto a autorizar embargos de terceiro, razão pela qual não cabe reforma nesse ponto. Os embargos de declaração foram manejados com propósito de prequestionamento e, portanto, não tinham caráter protelatório, devendo ser afastada a multa aplicada; assim, o agravo é conhecido e provido parcialmente apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração (fls. 276/280, e-STJ)
  • Publique-se.