REsp 1910655 - DECISAO

REsp 1910655 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque, comprovado nos autos que a recorrente indicou à penhora imóvel de terceiro (conforme certidão RGI anexada), o Tribunal a quo corretamente aplicou o princípio da causalidade para atribuir à recorrente os ônus sucumbenciais diante da extinção dos embargos de terceiro por perda superveniente do objeto; adicionalmente, foi majorado em 1% o percentual de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/apelante: FORZZA FOMENTO MERCANTIL LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

FORZZA FOMENTO MERCANTIL LTDA ME

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição dos ônus sucumbenciais em processo extinto sem resolução de mérito
  2. 2 Determinação de quem deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro
  3. 3 Compatibilidade da fixação de honorários com o art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque, comprovado nos autos que a recorrente indicou à penhora imóvel de terceiro (conforme certidão RGI anexada), o Tribunal a quo corretamente aplicou o princípio da causalidade para atribuir à recorrente os ônus sucumbenciais diante da extinção dos embargos de terceiro por perda superveniente do objeto; adicionalmente, foi majorado em 1% o percentual de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
  • Majoração dos honorários de advogado em mais 1% sobre o montante fixado pelo Tribunal a quo, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015