REsp 2137977 - DECISAO

REsp 2137977 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão regional; o Tribunal de origem reconheceu que a dação ocorreu antes da inscrição em dívida ativa, mas manteve a constrição porquanto os adquirentes dispensaram a exigência de certidões negativas, nos termos do art.1º, §2º, Lei 7433/1985, assumindo o risco de ônus, e por se tratar de matéria que exigiria reexame fático-probatório, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RIOSHOPPING JACAREPAGUÁ; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Fraude À Execução, Dação Em Pagamento, Certidões Negativas De Débitos
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Execução Fiscal Fraude À Execução Dação Em Pagamento Certidões Negativas De Débitos

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Parties

CONDOMÍNIO RIOSHOPPING JACAREPAGUÁ

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da presunção de fraude à execução em alienação anterior à inscrição em dívida ativa
  2. 2 obrigação do adquirente de exigir certidões negativas (art.1º, §2º, Lei 7433/1985)
  3. 3 ônus da prova da fraude

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão regional; o Tribunal de origem reconheceu que a dação ocorreu antes da inscrição em dívida ativa, mas manteve a constrição porquanto os adquirentes dispensaram a exigência de certidões negativas, nos termos do art.1º, §2º, Lei 7433/1985, assumindo o risco de ônus, e por se tratar de matéria que exigiria reexame fático-probatório, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal Regional que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e julgou improcedentes os embargos de terceiro, restabelecendo a constrição sobre as matrículas n. 204.124 e 204.126.
  • Majorar, se existente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.