AREsp 2575670 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 290) ao considerar incontroversa a venda após inscrição em dívida ativa e, portanto, configurada a presunção de fraude à execução; além disso, a pretensão implicaria reexame de prova vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, faltou prequestionamento das matérias alegadamente violadas e não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) No STJ Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Inscrição Em Dívida Ativa, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da presunção de fraude à execução quando a alienação ocorre após inscrição em dívida ativa (Tema 290/STJ)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame de provas e ausência de prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 290) ao considerar incontroversa a venda após inscrição em dívida ativa e, portanto, configurada a presunção de fraude à execução; além disso, a pretensão implicaria reexame de prova vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, faltou prequestionamento das matérias alegadamente violadas e não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.