AREsp 2399530 - DECISAO

AREsp 2399530 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão ou vício no acórdão recorrido, que examinou fundamentadamente as questões suscitadas; verificou-se nos autos que a adquirente tinha ciência ou meios de ciência da litigiosidade do imóvel (conforme dados constantes da escritura e certidão de feitos), de modo que, nos termos do art. 109, §3º do CPC e da jurisprudência do STJ, os efeitos da sentença se estendem ao adquirente e este não possui legitimidade ativa para embargos de terceiro; eventual divergência demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante: CABIRIA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A; Agravada: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL (CODHAB); Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Coisa Julgada, Adquirente De Coisa Litigiosa, Legitimidade Ativa, Inovação Recursal, Boa Fé, Preclusão, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Registro Imobiliário Embargos De Terceiro Coisa Julgada Adquirente De Coisa Litigiosa Legitimidade Ativa Inovação Recursal +3 more

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Parties

CABIRIA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL (CODHAB)

Agravada

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 se houve inovação recursal e preclusão
  3. 3 se os efeitos da sentença se estendem ao adquirente por força do art. 109, §3º do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão ou vício no acórdão recorrido, que examinou fundamentadamente as questões suscitadas; verificou-se nos autos que a adquirente tinha ciência ou meios de ciência da litigiosidade do imóvel (conforme dados constantes da escritura e certidão de feitos), de modo que, nos termos do art. 109, §3º do CPC e da jurisprudência do STJ, os efeitos da sentença se estendem ao adquirente e este não possui legitimidade ativa para embargos de terceiro; eventual divergência demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.