AREsp 2545798 - DECISAO

AREsp 2545798 - DECISAO

Conhecido o agravo por preencher requisitos, não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento decisivo não especificamente impugnado pela agravante (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e o dispositivo legal indicado nas razões (art. 3º, § 3º do DL 911/69) não foi prequestionado, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; por isso, o recurso especial é inviável. Foi majorado em 5% o valor dos honorários, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (AYMORÉ); Embargante: GUILHERME HENRIQUE ANTÔNIO DA SILVA (GUILHERME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Decreto Lei Nº 911/69, Art. 3º, § 3º
Processual Civil Embargos De Terceiro Alienação Fiduciária Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 282/stf Decreto Lei Nº 911/69, Art. 3º, § 3º

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (AYMORÉ)

Agravante

GUILHERME HENRIQUE ANTÔNIO DA SILVA (GUILHERME)

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 3º, § 3º do Decreto-Lei nº 911/69
  2. 2 prequestionamento para admissão de recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo por preencher requisitos, não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento decisivo não especificamente impugnado pela agravante (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e o dispositivo legal indicado nas razões (art. 3º, § 3º do DL 911/69) não foi prequestionado, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; por isso, o recurso especial é inviável. Foi majorado em 5% o valor dos honorários, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.